PARECER DAS COMISSÕES
PROJETO DE LEI Nº0019/2021 de 28 de maio de 2021.
EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR AUXILIOS E CONVÊNIOS, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1421/2020, DE 02-12-2020, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, POR AUXÍLIOS E CONVÊNIOS, no Orçamento Público Municipal vigente no corrente exercício, no tocante a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, incluindo valores através da Consulta Popular 2019/2020- Correção e Manejo do Solo, acrescendo o valor de R$ 46.428,00 (quarenta e seis mil quatrocentos e vinte e oito reais), na dotação orçamentária especificada no projeto de lei.
Salienta-se ainda que os recursos provenientes Governo do Estado do Rio Grande do Sul através da Consulta Popular 2019/2020 para Correção e Manejo do Solo. A medida proposta é de caráter técnico-contábil, visando ajuste na Lei de Orçamento exercício de 2021 tendo em vista a efetiva liberação dos recursos especificamente para essa finalidade.
É o relatório.
Trata-se de mero ajuste no orçamento para recebimento de valores da Consulta Popular de 2019/2020, oriundos Governo do Estado do Rio Grande do Sul, situação de dispensa maiores comentários ou justificativas.
O projeto não apresenta vícios de iniciativa ou de ordem técnica, não havendo nenhuma afronta legal ou constitucional.
Quanto ao mérito compete ser debatido em Plenário.
Diante disso emitimos PARECER FAVORÁVEL por unanimidade, contudo a apreciação pelo Plenário desta Colenda Casa Legislativa.
É o parecer.
Mormaço/RS, 07 de junho de 2021.
Comissão de Justiça e Redação:
Presidente: EDSON SCHROEDER
Vice- presidente: WALMIR ANTONIO DE OLIVEIRA
Membro: ADELAR DERLAM
Comissão de Finanças e Orçamento:
Presidente: ADELAR DERLAM
Vice- presidente: LAIR DA SILVA DE FARIAS
Membro: WALMIR ANTONIO DE OLIVEIRA
Comissão de Serviços Públicos, Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social, Agricultura e Meio Ambiente:
Presidente: SÔNIA MARA KUHN
Vice- presidente: MARCOS ARINE MALAQUIAS
Membro: ADELAR DERLAM
